Mentoria com Brandão — Termos de Contratação, Atendimento e Ciência das Condições de Pagamento (versão 2.1).

1. Identificação e contratação. Este formulário identifica a pessoa contratante, o e-mail informado, o serviço e a quantidade de reuniões declarados. A contratação e o pagamento serão conferidos pela administradora, inclusive mediante comprovante enviado pelo WhatsApp. O preenchimento do formulário não comprova pagamento, não constitui confirmação automática da contratação e não libera créditos.

2. Natureza do serviço. A mentoria consiste em orientação acadêmica personalizada, prestada conforme o pacote efetivamente contratado. O serviço não garante aprovação em processos seletivos, notas, publicações ou outros resultados acadêmicos. A quantidade de reuniões, o preço, a forma de pagamento e as condições específicas devem corresponder à proposta comercial aceita e aos comprovantes da contratação.

3. Duração, plataforma e controle de créditos. A pessoa contratante declara estar ciente de que cada reunião de mentoria tem duração de 30 (trinta) minutos e ocorre on-line, por meio do Google Meet, mediante agendamento e disponibilização do link de acesso. As reuniões são agendadas pelo portal, conforme horários disponíveis e confirmação. O painel registra créditos contratados, disponíveis, reservados e realizados. Uma reunião efetivamente prestada consome um crédito. Caso a reunião ultrapasse 30 minutos, o tempo adicional de atendimento, quando solicitado ou aceito pela cliente, poderá ser contabilizado e deduzido dos créditos de reuniões seguintes, à razão de 1 (um) crédito a cada 30 minutos adicionais, inclusive proporcionalmente apenas se houver acordo específico e registro claro da duração. A cliente deverá ser informada sobre a extensão e seu efeito nos créditos antes de prosseguir; o simples atraso da mentora ou problema técnico não gera cobrança automática de tempo adicional.

4. Troca por feedback escrito. A cliente poderá solicitar a substituição de 1 (uma) reunião on-line de 30 minutos por 1 (um) feedback escrito, conforme o escopo do atendimento contratado e a confirmação da solicitação. O documento para análise será encaminhado pelo WhatsApp indicado pela mentoria. Enquanto o feedback estiver pendente, 1 crédito ficará reservado; quando concluído, o crédito será registrado como realizado. Em caso de cancelamento aceito antes da prestação, o crédito reservado será devolvido, observadas as condições aplicáveis.

5. Cancelamento, remarcação e ausência. As condições de cancelamento e remarcação aplicáveis são as informadas e aceitas na contratação. A cliente deve observar os prazos exibidos no portal e/ou na proposta contratada. Ausências, cancelamentos fora do prazo e serviços já prestados podem ter efeitos sobre os créditos conforme essas condições, respeitada a legislação aplicável. Em caso de divergência ou impedimento, a cliente deverá procurar o canal de atendimento.

6. Pagamento e comprovação da prestação. Pagamentos por cartão, Pix ou outros meios são identificados pelos comprovantes correspondentes. Para documentar a execução do serviço, poderão ser mantidos registros de agendamento, presença, duração da reunião, atendimento realizado, entrega de feedback escrito e comunicações relacionadas à contratação. Esses registros poderão ser apresentados à operadora do cartão, à instituição de pagamento ou a autoridades competentes quando necessários à análise de uma contestação, observadas as regras de proteção de dados.

7. Divergências e contestação de cobrança. Antes de abrir uma contestação, a cliente pode solicitar esclarecimentos pelo canal de atendimento, indicando a cobrança e o motivo da divergência. Este procedimento é facultativo e não restringe o direito de contestar uma cobrança junto ao banco ou à operadora. O aceite destes termos não representa renúncia a reembolso, arrependimento, contestação ou demais direitos previstos em lei.

8. Dados pessoais e aceite. Os dados fornecidos e o registro do aceite (inclusive data e versão dos termos, quando disponíveis no sistema) são utilizados para gerir o atendimento, verificar pagamentos, administrar créditos e documentar a prestação do serviço ou eventual divergência. O acesso deve ser restrito às pessoas autorizadas e a retenção deve observar as finalidades legítimas e obrigações legais. O aceite não substitui os comprovantes de pagamento nem a prova de prestação efetiva do serviço.

9. Direitos legais. Permanecem assegurados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de proteção de dados, inclusive o direito de arrependimento quando aplicável. Condições comerciais específicas não prevalecem sobre direitos legais obrigatórios.